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Vereadores aprovam Projeto de Lei de Dr. Loester que institui o Estatuto de Desburocratização no município

Na manhã de quinta-feira (02), foi votada em segunda discussão e aprovada, a emenda
modificativa ao Projeto de Lei nº 10.716/2022, de autoria do vereador e vice-presidente
da Câmara Municipal de Campo Grande, Dr. Loester, que vai instituir o Estatuto da
Desburocratização no âmbito da administração pública municipal direta e indireta em
Campo Grande.

Com a aprovação, o parágrafo 3º do art. 4º do Projeto de Lei nº 10.716/22, passará a
vigorar com a seguinte redação: Quando o usuário do serviço público declarar que fatos
e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração
responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo do mesmo poder, o órgão
competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das
respectivas cópias.

O art. 5º do mesmo projeto, também sofrerá mudanças, ficando assim: Os usuários do
serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à
imagem.

Em sua justificativa, o parlamentar argumentou que a proposta almeja alcançar o
princípio da eficiência segundo o qual o administrador público deve produzir o efeito
desejado exercendo as suas atividades com objetividade, imparcialidade, e sobretudo,
com igualdade.

O vice-presidente acrescentou ainda, que a Carta Constitucional no artigo 30, inciso I,
estabelece a competência aos municípios para “legislar sobre assuntos de interesse
local”. Além disso, esclareceu que a instituição do estatuto de desburocratização
proposto no PL é um assunto de essencial interesse local.

Diante das explicações, e levando em consideração que a propositura estava em
concordância com as disposições contidas na legislação, o PL foi aprovado pelos
demais vereadores, e agora segue para sanção na Prefeitura Municipal de Campo
Grande.

Tamires Santana
Assessoria de Imprensa do Vereador

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