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Projeto do vereador Dr. Loester que institui transparência na gestão de saúde pública é aprovado

Durante a 60ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (10), na Câmara Municipal de Campo Grande, foi votado em segunda discussão e aprovado o projeto de lei nº 10.851/23, de autoria do vereador e vice-presidente da Casa de Leis, Dr. Loester, que institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública.

De maneira geral, a proposta pretende dar mais transparência e publicidade aos atos de gestão da saúde municipal, implementando uma política que tenha como base o fortalecimento e qualificação dos métodos de controle, a garantia da isonomia, a eficiência, a eficácia e a efetividade das decisões públicas nos atos de gestão e nas proposições de legislações, e ainda, aperfeiçoar os métodos e sistemas de controle e transparência na gestão da saúde pública do Poder Público Municipal.

Cabe ressaltar que, a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública será executada em conformidade com os princípios da Administração Pública, considerando a supremacia do interesse público e o reconhecimento que o princípio constitucional da transparência exige que a ações de gestão sejam exercidas com linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada, demonstrando a motivação da decisão tomada e divulgando todos os atos, salvo as exceções normativas, observando as demais legislações pertinentes, com especial atenção para a efetivação dos objetivos buscados.

O projeto foi aprovado nesta terça-feira (10), e traz algumas mudanças na gestão de saúde pública, entre elas:

– As unidades de saúde de urgência e emergência, públicas ou privadas, divulgarão o tempo estimado de espera e o número de pacientes que aguardam atendimento, classificados por tipo de procedimento e gravidade;

– Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas;

– Todas as listagens serão disponibilizadas pelo órgão responsável competente a ser designado pelo Poder Executivo Municipal, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes;

– A divulgação dos medicamentos oferecidos na Rede Municipal de Saúde poderá ser realizada através do site eletrônico oficial do município de Campo Grande, bem como com a fixação de listagem impressa na Secretaria Municipal da Saúde e nas Unidades Básicas de Saúde.

Tamires Santana
Assessoria de Imprensa do Vereador

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